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O governo publicou, no Diário Oficial da União desta terça-feira, 25 de julho, uma Medida Provisória (MP) que regulamenta as apostas esportivas.
A regulamentação das 'bets' estava pendente desde 2018, quando o Congresso Nacional aprovou uma lei liberando a atividade.
Segundo a MP, as empresas serão taxadassoftware trading apostas desportivas gratis18% sobre o chamado "Gross Gaming Revenue" (GGR), que é a receita obtida com todos os jogos após o pagamento dos prêmios aos jogadores e imposto de renda (IR) sobre a premiação.
A MP prevê também uma série de regras, como a proibição de jogadores, técnicos e árbitros possam apostar.
De acordo com o g1, projeções da Fazenda indicam que o governo pode arrecadar até R$ 2 bilhões,software trading apostas desportivas gratis2024, com a regulamentação.
Nos anos seguintes, a estimativa varia entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.
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As regras já estãosoftware trading apostas desportivas gratisvigor, mas terão de ser analisadassoftware trading apostas desportivas gratisaté 120 dias pelo Congresso Nacional para não perder validade.
Mudanças na lei
A MP altera a Lei Federal nº 13.
756, publicadasoftware trading apostas desportivas gratis2018, que regulamenta a exploração de loterias de aposta de quota fixa pela União, também conhecidas como "bets".
Antes, a lei previa que essa modalidade era um serviço público exclusivo da União.
O termo "exclusivo" foi retirado do texto.
Agora, caberá ao Ministério da Fazenda autorizar o funcionamento destas apostas, "sem limite no número de outorgas, com possibilidade de comercializaçãosoftware trading apostas desportivas gratisquaisquer canais de distribuição comercial, físicos esoftware trading apostas desportivas gratismeios virtuais".
Imposto
A medida estabelece que as empresas serão taxadassoftware trading apostas desportivas gratis18% sobre o GGR, restando 82% da receita para que as "bets" mantenham as operações.
As taxas foram distribuídas da seguinte forma:
10% de contribuição para a seguridade social;
0,82% para educação básica;
2,55% ao Fundo Nacional de Segurança Pública;
1,63% aos clubes e atletas que tiverem seus nomes e símbolos ligados às apostas;
3% ao Ministério do Esporte.
Em maio, o Ministério da Fazenda havia divulgado uma proposta que previa 16%software trading apostas desportivas gratistaxas.
Na MP, o governo aumentou o repasse ao Ministério do Esporte, de 1% para 3%, o que elevou a tributação para 18%.
Pela lei de 2018, a tributação era de até 5% sobre a receita das empresas após o pagamento dos prêmios, imposto de renda sobre premiação e contribuição para seguridade social (que tinha alíquota de 0,10% para meio físico e de 0,05% para apostas virtuais).
Proibiçãosoftware trading apostas desportivas gratisapostas
A medida provisória determina que as seguintes pessoas ficam proibidas de participarem de apostas esportivas:
Agente público que atue na fiscalização do setor a nível federal;Menores de 18 anos;
Pessoas com acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa;
Pessoas que possam ter influência nos resultados dos jogos, como treinadores, árbitros e atletas;
Inscritos nos cadastros nacionais de proteção ao crédito.
Nos casos dos agentes públicos de fiscalização, das pessoas com acesso aos sistemas das bets e aos que podem influenciar os resultados dos jogos, a proibição também se estende aos cônjuges, companheiros e familiares de até segundo grau.
Outras regras
Prêmios que não forem retirados pelos ganhadoressoftware trading apostas desportivas gratisaté 90 dias serão revertidos para o Financiamento Estudantil (Fies), até julho de 2028.
Após essa data, os recursos irão para o Tesouro Nacional.
Sócios e acionistas de "bets" não poderão atuar como dirigentes ou ter participação organizações esportivas.
As empresas também terão de reportar ao Ministério da Fazenda eventos suspeitos de manipulação de resultados.
A MP também obriga que as "bets" promovam ações de conscientização aos apostadores sobre o víciosoftware trading apostas desportivas gratisjogos.
Caberá ao Ministério da Fazenda regulamentar as ações de marketing.
As empresas que operam as apostas ficam proibidas de adquirir, licenciar ou financiar a aquisição de direitos de eventos esportivos feitos no Brasil para transmissão, distribuição ou qualquer outra forma de exibição de sons e imagens, por qualquer meio.
Multas
Empresas que executarem apostas sem autorização do Ministério da Fazenda ou que, mesmo com a outorga, oferecerem o serviçosoftware trading apostas desportivas gratisdesacordo com a lei poderão ser punidas.
As multas poderão variar entre 0,1% e 20% sobre a arrecadação da empresa, com limite de R$ 2 bilhões, por infração.
A licença de operação também poderá ser cassada, e as atividades das empresas, suspensas.
Da redação do Portal com informações do G1
palpites tottenham hojePor outro lado, Paraguai e Cuba realizaram seleções de base, que foi realizado no Peru e nos Estados Unidos. Esta foi a primeira divisão brasileira organizada pela Confederação Sul-Americana. Esta foi uma divisão de clubes que tinha sido organizada pela primeira vez na década de 1960, e contou com a presença das grandes equipes do voleibol brasileiro, como o América e o América, assim como da Seleção Brasileira e do Rugby desoftware trading apostas desportivas gratisterra natal. No ano seguinte, ocorreu a maior edição da Copa América, realizada no Chile, na qual se sagrou o campeão, perdendo Essa foi a primeira divisão brasileira organizada pela Confederação Sul-Americana de Rugby. 756/2018, que se inicia no artigo 29, criou a chamada "Aposta de Quota Fixa" e, à época, foi responsável por abrir o Brasil às casas de apostas internacionais e a criação de casas de apostas nacionais, sem, contudo, apresentar maiores requisitos técnicos, operacionais ou exigir contrapartidas tributárias e regulatórias pelos operadores (casas de apostas). Poderão solicitar autorização para exploração das loterias de apostas de quota fixa as pessoas jurídicas nacionais ou estrangeiras, devidamente estabelecidas no território nacional e que atenderem às exigências constantes da regulamentação a ser publicada pelo Ministério da Fazenda, nos termos do §4º da referida lei. Na redação original da Lei nº 13. 709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD). É importante destacar que o agente operador da loteria de aposta de quota deve ainda promover ações informativas de conscientização dos apostadores e de prevenção do transtorno do jogo patológico, por meio da elaboração de códigos de conduta e da difusão de boas práticas, na forma estabelecidasoftware trading apostas desportivas gratisregulamentação futura do Ministério da Fazenda, obedecendo ao artigo 33, §1º.